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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1973-07-28
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 364/73, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, de 18 de Julho, foi promulgado em 4 de Julho de 1973, e não em 4 de Junho de 1973, como, por lapso, se publicou.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Julho de 1973. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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