Legislator Case Law & Legislation
468387 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-12-23

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Portaria n.º 776/74, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 281, de 3 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

(ver documento original)

deve ler-se

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →