Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
468193 PT

Portaria n.º 812/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 812/74 1974-12-13
Art. 1 Portaria n.º 812/74 Open official source

Portaria n.º 812/74

de 13 de Dezembro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 19 de Novembro de 1974, a corveta Baptista de Andrade.

Estado-Maior da Armada, 15 de Novembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →