468191
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1974-12-13
Declaração
Segundo comunicação da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, junto do Ministério da Educação e Cultura, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 176, de 30 de Julho de 1974, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica
Onde se lê
Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1 - 1000$00.
deve ler-se
Capítulo 5.º, artigo 444.º, n.º 1 - 10000$00.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.