Declaração

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

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No capítulo 2.º, artigo 26.º, n.º 1, alínea 1, a rubrica descrita é reforçada de conformidade com a seguinte discriminação

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10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Dezembro de 1974. - O Director, Albertino Marques.