Legislator Case Law & Legislation
468180 PT

Portaria n.º 817/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 817/74 1974-12-17

Portaria n.º 817/74

de 17 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa do Movimento das Forças Armadas de 25 de Abril, com as dimensões de 40,5 mm x 28,3 mm, denteado 12, nas taxas, cores e quantidades seguintes

1$50 - vermelho e cinzento ... 9000000

3$50 - verde e cinzento ... 1000000

5$00 - violeta e cinzento ... 1000000

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 11 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →