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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-12-18
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Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei n.º 699/74, publicado no suplemento ao Diário do Governo, n.º 284, de 6 de Dezembro, contém a assinatura do Ministro da Justiça, Francisco Salgado Zenha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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