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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1974-12-19

Declaração

De harmonia com o disposto n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 5 do mês em curso, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma

CAPÍTULO 3.º

Conselho de Inspecção de Jogos

Despesas correntes

Do artigo 40.º «Bens não duradouros»

N.º 1 «Consumos de secretaria» ... -4000$00

Para o artigo 41.º «Conservação e aproveitamento de bens» ... +4000$00

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Dezembro de 1974. - O Director, Alberto Rosa.

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