Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 693/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 283, de 5 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No formulário, onde se lê: «... o Governo Provisório decreta o seguinte:», deve ler-se: «... o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.