Aviso n.º 31/91

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Aviso 31/91 1991-03-02

Art. 1 Aviso n.º 31/91 Open official source

Aviso n.º 31/91

Por ordem superior se torna público ter o Governo de Marrocos depositado em 11 de Julho de 1990 o instrumento de adesão às convenções que a seguir se enunciam

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Incidentes na Navegação, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios, feita em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 4 de Fevereiro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Santana Carlos.

Aviso n.º 31/91

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