Aviso n.º 448/2005

Aviso n.º 448/2005

Por ordem superior se torna público que, em 13 de Julho de 2005, os Estados Unidos Mexicanos depositaram o seu instrumento de ratificação às Actas Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, assinadas em Pequim no dia 15 de Setembro de 1999

Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal e respectivo Protocolo Final;

Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.

Portugal é Parte das Actas Finais do XXII Congresso da União Postal Universal, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36-A/2004, tendo sido ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 26-A/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 110, de 11 de Maio de 2004.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Novembro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.