Legislator Case Law & Legislation
467196 PT

Portaria n.º 809/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 809/74 1974-12-12

Portaria n.º 809/74

de 12 de Dezembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil e do Notariado de Mira, extinguindo o lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe quando vagar.

Ministério da Justiça, 3 de Dezembro de 1974. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →