Decreto n.º 689/74

Decreto n.º 689/74

de 3 de Dezembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 211035500$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 5.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 72.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 17160000$00

Capítulo 20.º «Despesas comuns»

Artigo 316.º «Abono de família» ... 8000000$00

... 25160000$00

Ministério do Interior

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 125.º «Deslocações» ... 3000000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Serviço de remoção de presos

Artigo 224.º «Deslocações» ... 125000$00

Ministério da Marinha

Pesca

Capítulo 12.º «Junta Nacional de Fomento das Pescas»

Construções, transformações e beneficiações

Despesas de capital

Artigo 379.º-A «Investimentos», n.º 1 «Maquinaria e equipamento» ... 17160000$00

Ministério das Obras Públicas

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 81.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Outros bens não duradouros», alínea 9 «Direcção-Geral de Viação» ... 3000000$00

Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

Capítulo 22.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»

Turismo

Obras em infra-estruturas no Algarve

Despesas correntes

Artigo 615.º-A «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Comissão Regional de Turismo do Algarve» ... 6715000$00

Despesas de capital

Artigo 615.º-B «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Comissão Regional de Turismo do Algarve» ... 127285000$00

... 137000000$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 19.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»

Artigo 394.º «Deslocações», n.º 2 «Vistorias e outros encargos, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966» ... 1500000$00

Capítulo 25.º «Contas de ordem»

Artigo 466.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários», n.º 5 «Estações de fomento pecuário» ... 90500$00

Artigo 469.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»

N.º 1 «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, de 23 de Janeiro de 1959» ... 2000000$00

... 3590500$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»

Aeroporto e equipamento de apoio à navegação aérea

Aeroporto de Faro

Artigo 440.º «Investimentos», n.º 2 «Construções diversas» ... 23750000$00

Artigo 440.º-A «Transferências - Sector público»

N.º 1 «Câmara Municipal de Portimão» ... 1250000$00

... 25000000$00

... 211035500$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 28160000$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 114.º «Serviços dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... 3000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 123.º «Vistorias e ensaios - Serviços industriais» ... 1500000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros»: «Serviços diversos» ... 125000$00

Capítulo 10.º, grupo 3, artigo 146.º «Transferências diversas» ... 25000000$00

Capítulo 15.º, artigo 182.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»: «Estação de Fomento Pecuário» ... 90500$00

Capítulo 15.º, artigo 185.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 2000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 151160000$00

... 211035500$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 28 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.