Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
466816 PT

Portaria n.º 793/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 793/74 1974-12-06
Art. 1 Portaria n.º 793/74 Open official source

Portaria n.º 793/74

de 6 de Dezembro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, extinguir, a partir do dia 1 de Dezembro de 1974, a Esquadrilha de Lanchas do Niassa, criada pela Portaria n.º 21539, de 17 de Setembro de 1965.

Estado-Maior da Armada, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →