Declaração

Declaração

Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 44305, de 27 de Abril de 1962, se publica o novo modelo da declaração de remunerações e rendimentos a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional, o qual foi aprovado por meu despacho de 31 de Outubro findo, ao abrigo da delegação conferida pelo Secretário de Estado do Orçamento em seu despacho de 5 de Maio de 1974, podendo os impressos de modelo anterior ser utilizados pelos contribuintes até à sua extinção.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 5 de Novembro de 1974. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.

(ver documento original)

O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.