Rectificação

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 275, de 24 de Novembro de 1969, pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Informação e Turismo, o Decreto-Lei n.º 49399, determino que se façam as seguintes rectificações

No artigo 18.º, n.º 1, onde se lê

...

Gupo 1 - Restaurante;

deve ler-se

...

Grupo 1 - Restaurantes;

No artigo 20.º, n.º 1, onde se lê

Só os estabelecimentos incluídos nos grupos 1 e 3 ...

deve ler-se

Só os estabelecimentos classificados nos grupos 1 a 3 ...

No artigo 33.º, n.º 1, onde se lê

... e a estabelecimentos similares de 3.ª e 4.ª categorias ...

deve ler-se

... e a estabelecimentos similares de 2.ª e 3.ª categorias ...

Presidência do Conselho, 24 de Fevereiro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.