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Resolução n.º 4/74
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Resolução 4/74 1974-11-28
Resolução n.º 4/74
de 25 de Novembro
O Conselho de Estado, reunido em 25 do corrente, resolveu
Resolução 4/74 1974-11-28
O n.º 1 do artigo 8.º do Regimento do Conselho de Estado, aprovado pela Resolução n.º 1/74, de 5 de Julho, passa a ter a seguinte redacção
1. As funções de conselheiro de Estado são compatíveis com o exercício de qualquer função política ou administrativa e com o desempenho de qualquer actividade privada.
Resolução 4/74 1974-11-28
A presente resolução entra imediatamente em vigor.
Assinado em 25 de Novembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.