Decreto n.º 657/74

Decreto n.º 657/74

de 23 de Novembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 152206784$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover a realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 87.º «Bens duradouros», n.º 1 «Material de defesa e segurança» ... 1500000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 4.º «Superintendência dos Serviços do Material»

Navios e material flutuante

Artigo 176.º «Bens não duradouros», n.º 3 «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Sobresselentes e outro equipamento para ser utilizado em reparações de navios ...» ... 133000$00

Alínea 2 «Sobresselentes de navios para reserva de guerra» ... 410000$00

Direcção do Serviço de Abastecimento

Artigo 209.º «Bens duradouros», n.º 4 «Outros bens duradouros», alínea 1 «Material fixo para fornecimento ...» ... 51000$00

Artigo 210.º «Bens não duradouros»

N.º 2 «Combustíveis e lubrificantes», alínea 1 «Fornecimento às diversas unidades e estações de marinha» ... 40713000$00

N.º 4 «Outros bens não duradouros»

Alínea 1 «Material de consumo para fornecimento às diversas unidades e estações de marinha» ... 500000$00

Alínea 2 «Géneros alimentícios (contra reembolso)» ... 15000000$00

Alínea 3 «Artigos de fardamento (contra reembolso)» ... 15000000$00

... 71807000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 49.º «Remunerações por serviços auxiliares (5)» ... 85200$00

Ministério da Economia

Capítulo 9.º «Junta de Colonização Interna»

Artigo 231.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Administração de propriedades, nos termos do Decreto-Lei n.º 37271, de 31 de Dezembro de 1948» ... 12000000$00

Capítulo 25.º «Contas de ordem»

Artigo 465.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

N.º 1 «Serviços Centrais»

Alínea 2 «Aplicação de outras receitas» ... 1600000$00

... 13600000$00

Ministério das Corporações e Segurança Social

Capítulo 10.º «Contas de ordem»

Artigo 169.º «Direcção-Geral da Assistência Social», n.º 1 «Acção familiar e social», alínea 1 «Comparticipação nos encargos de sustentação do Instituto da Família e Acção Social ...» ... 65214584$50

... 152206784$50

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 5.º, grupo 1, artigo 88.º «Fundos autónomos» ... 1585200$00

Capítulo 7.º, grupo 8, artigo 113.º «Serviço de abastecimento do Ministério da Marinha» ... 40000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 121.º «Alimentação e alojamento - Serviços do pessoal da armada» ... 15000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 122.º «Fardamentos e artigos pessoais - Serviços do material da Armada» ... 15000000$00

Capítulo 7.º, grupo 10, artigo 130.º «Diversos serviços e bens não duradouros: Serviços agrícolas - Junta de Colonização Interna» ... 12000000$00

Capítulo 14.º, artigo 164.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 1807000$00

Capítulo 15.º, artigo 181.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas: Serviços Centrais» ... 1600000$00

Capítulo 15.º, artigo 191.º «Direcção-Geral da Assistência Social - Instituto da Família e Acção Social» ... 65214584$50

... 152206784$50

É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério do Ultramar

A observação (ver nota 5) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 49.º, é alterada para

(nota 5) Sujeita a duplo cabimento a importância de 299573$00.

Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos - Manuel da Costa Brás - António de Seixas da Costa Leal - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Henrique Santa Clara Gomes.

Promulgado em 19 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.