Decreto n.º 639/74

Decreto n.º 639/74

de 20 de Novembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 319285000$00, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 11.º «Secretaria de Estado da Aeronáutica»

Força Aérea

Artigo 321.º «Classes inactivas - Pensões de reserva» ... 1000000$00

Capítulo 12.º «Despesas comuns»

Artigo 525.º-A «Diferenças de remunerações a conceder no corrente ano económico» ... 44000000$00

... 45000000$00

Ministério das Obras Públicas

Secretaria de Estado das Obras Públicas

Capítulo 20.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»

Educação e cultura

Continuação de obras em curso

Ensino secundário e médio

Artigo 546.º «Investimentos»

N.º 1 «Edifícios» ... 9251300$00

N.º 2 «Maquinaria e equipamento» ... 1597700$00

Ensino superior

Artigo 553.º «Investimentos», n.º 1 «Edifícios» ... 29436000$00

... 40285000$00

Ministério da Economia

Capítulo 25.º «Contas de ordem»

Artigo 466.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»

N.º 3 «Estação Zootécnica Nacional» ... 1000000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica Civil»

Aeroporto de Santa Maria

Artigo 131.º «Bens não duradouros», n.º 2 «Combustíveis e lubrificantes» ... 3000000$00

Capítulo 11.º «Secretaria-Geral»

Transportes e infra-estruturas ferroviárias (C. P.)

Artigo 277.º «Transferências - Empresas» ... 150000000$00

Capítulo 12.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres»

Serviço Ferroviário da Área de Sines

Despesas correntes

Artigo 281.º-A «Aquisição de serviços» ... 50000000$00

Despesas de capital

Artigo 281.º-B «Investimentos»

N.º 1 «Terrenos» ... 30000000$00

... 233000000$00

... 319285000$00

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária

Capítulo 2.º, grupo 1, artigo 14.º «Direitos de importação» ... 45000000$00

Capítulo 5.º, grupo 3, artigo 98.º «Transferências diversas» ... 3000000$00

Capítulo 15.º, artigo 182.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários: Estação Zootécnica Nacional» ... 1000000$00

Receita extraordinária

Capítulo 12.º, grupo 9, artigo 205.º «Crédito interno» ... 270285000$00

... 319285000$00

Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 13 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.