Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
465434 PT

Portaria n.º 736/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 736/74 1974-11-14
Art. 1 Portaria n.º 736/74 Open official source

Portaria n.º 736/74

de 14 de Novembro

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, dissolver a Força Naval Operacional 28-F,O 28, criada pela Portaria n.º 578/74, de 7 de Setembro.

Estado-Maior da Armada, 7 de Outubro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo, vice-almirante.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →