Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
465419 PT

Portaria n.º 741/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 741/74 1974-11-15
Art. 1 Portaria n.º 741/74 Open official source

Portaria n.º 741/74

de 15 de Novembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro, fixar em 3$50 a taxa do imposto sobre o consumo de tabacos referente a cada embalagem de cigarros da marca 2001-Control.

Secretaria de Estado do Orçamento, 31 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado do Orçamento, António de Seixas da Costa Leal.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →