Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, de 19 de Março de 1931.

Secretaria-Geral do Ministério, 31 de Outubro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.