Legislator Case Law & Legislation
465385 PT

Portaria n.º 721/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 721/74 1974-11-09

Portaria n.º 721/74

de 9 de Novembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, comemorativa dos «XX Séculos da História de Beja», com as dimensões de 27 mm x 39 mm, denteado 13,5, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

1$50 - Armas da cidade ... 9000000

3$50 - Desfile das gerações ... 1000000

7$00 - Planície alentejana ... 1000000

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 5 de Novembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →