Legislator Case Law & Legislation
465383 PT

Portaria n.º 725/74

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 725/74 1974-11-11

Portaria n.º 725/74

de 11 de Novembro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, abrir, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, um crédito especial de 110000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas do orçamento da despesa do Instituto de Higiene e Medicina Tropical para o corrente ano económico

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 2 «De móveis»

Alínea a) «Máquinas, aparelhos, instrumentos, utensílios e material didáctico» ... 30000$00

Alínea b) «Mobiliário» ... 20000$00

Pagamento de serviços

Artigo 8.º «Despesas de comunicações»

N.º 2 «Telefones» ... 60000$00

... 11000$00

tomando como contrapartida disponibilidades do artigo 18.º «Diversos encargos - Missões de estudo no ultramar»do mesmo orçamento.

Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos, 31 de Outubro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →