Legislator Case Law & Legislation
465266 PT

Portaria n.º 1249/2003

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1249/2003 2003-10-31

Portaria n.º 1249/2003

de 31 de Outubro

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos auto-adesivos alusiva à «Experimentadesign», com as seguintes características

Autor - Brandia/Novodesign;

Impressor - Joh Enschedé;

1.º dia de circulação - 17 de Setembro de 2003;

Taxas, motivos e quantidades

Folha especial com 12 selos auto-adesivos - 70000.

O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, Franquelim Fernando Garcia Alves, em 8 de Outubro de 2003.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →