Portaria n.º 1306/2005

Portaria n.º 1306/2005

de 20 de Dezembro

Com fundamento no disposto no artigo 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Serpa

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um período igual, à EXPLOCAÇA, Lda. - Gestão e Exploração de Reservas de Caça Turísticas, com o número de identificação fiscal 504048139, a zona de caça turística da Herdade de Messagil e Outeiros (processo n.º 1130-DGRF), com sede na Rua de Salvador Allende, 2, 7080 Vendas Novas, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale de Vargo, município de Serpa, com a área de 878 ha.

2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Novembro de 2005.

(ver planta no documento original)