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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2005

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 66/2005 2005-12-20

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2005

Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia nos dias 15 e 16 do corrente mês de Dezembro.

Aprovada em 7 de Dezembro de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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