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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-09-06
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 251/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo único, alínea g), onde se lê: «g) As cooperativas agrícolas e outras empresas ...», deve ler-se: «g) A cooperativas agrícolas e outras empresas ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Agosto de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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