Legislator Case Law & Legislation
464394 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1980-09-06

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 11 de Junho de 1980 o Governo do Sri Lanka depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos abertos à assinatura a 19 de Dezembro de 1966, em Nova Iorque.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Agosto de 1980. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →