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Decreto n.º 74/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 74/80 1980-09-06
Decreto n.º 74/80
de 6 de Setembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 138.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Dr. António Leal da Costa Lobo representante permanente de Portugal na Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa em Estrasburgo.
Assinado em 21 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.