Legislator Case Law & Legislation
464388 PT

Portaria n.º 578/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 578/80 1980-09-06

Portaria n.º 578/80

de 6 de Setembro

Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 397/77, de 17 de Setembro;

Tendo em vista o disposto na Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Ciência

1 - É fixado em anexo a esta portaria o número de vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1980-1981 no 1.º ano dos cursos do ensino superior dos estudantes titulares da habilitação geral de acesso ou de habilitações equivalentes, regulado pelo capítulo II da Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro.

Publique-se no Boletim Oficial de Macau.

Ministério da Educação e Ciência, 28 de Agosto de 1980. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

(ver documento original)

O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →