Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
464232 PT

Resolução n.º 316/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 316/80 1980-09-04
Art. 1 Resolução n.º 316/80 Open official source

Resolução n.º 316/80

Tendo em conta a especificidade das funções exercidas pelo padre Lúcio do Rego Marçal, capelão-chefe da PSP, agora aposentado, e a conveniência da sua manutenção no exercício das mesmas funções

O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Agosto de 1980, resolveu autorizar o padre Lúcio do Rego Marçal a exercer, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, funções de capelão-chefe da PSP.

Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Agosto de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →