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Decreto-Lei n.º 368/80
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei n.º 368/80
de 10 de Setembro
Considerando que as acções desestabilizadoras da ordem e tranquilidade públicas têm aumentado, sobretudo no que se refere a fabrico, detenção e colocação de engenhos explosivos;
Tendo em conta que o número de equipas da Polícia de Segurança Pública (PSP), especializadas em minas e armadilhas, activadas com a publicação do Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho, se revela insuficiente para a cobertura eficaz de toda a área a cargo da PSP;
Atendendo às áreas urbanas mais sensíveis e à dificuldade que as actuais equipas terão em ocorrer a qualquer chamamento, dado o seu eventual empenho em momento e local distante de uma nova e diferente solicitação na área a cargo do mesmo comando distrital
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
O n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/79, de 29 de Junho, passa a ter a seguinte redacção
2 - A distribuição das equipas pelos vários comandos é a seguinte
Lisboa - 8
6 na sede;
1 na Divisão de Cascais;
1 na Divisão da Amadora.
Porto - 5
4 na sede;
1 na Divisão de Matosinhos.
Setúbal - 3
1 na sede;
1 na Divisão de Almada;
1 na Divisão do Barreiro.
Aveiro - 2
1 na sede;
1 na Secção de Espinho.
Braga - 2
1 na sede;
1 na Secção de Guimarães.
Vila Real - 2
1 na sede;
1 na Secção de Chaves.
Viseu - 2
1 na sede;
1 na Secção de Lamego.
Coimbra - 2
1 na sede;
1 na Secção da Figueira da Foz.
Castelo Branco - 2
1 na sede;
1 na Secção da Covilhã.
Leiria - 2
1 na sede;
1 na Secção das Caldas da Rainha.
Santarém - 2
1 na sede;
1 na Secção de Tomar.
Faro - 2
1 na sede;
1 na Esquadra de Portimão.
Comando Regional da Madeira - 1
1 na sede do Comando Regional.
Comando Regional de Ponta Delegada - 1
1 na sede do Comando Regional.
Restantes comandos
1 na sede.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Julho de 1980. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Promulgado em 14 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.