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Decreto n.º 78/80
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 78/80
de 9 de Setembro
Considerando a necessidade de se fixar um prazo para a recepção de pedidos de reabilitação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro;
Convindo definir a data em que todos os pedidos de reabilitação devem ser ultimados pela CARSR
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte
Os requerimentos a que alude o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 139/76, de 19 de Fevereiro, têm de ser apresentados até 31 de Dezembro de 1980, ficando proibida a recepção depois desta data.
A CARSR tomará as providências que entender convenientes para a total revisão dos processos pendentes, tão rapidamente quanto possível, à medida que os julgamentos a que se refere o artigo 309.º da Constituição tenham lugar.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 29 de Julho de 1980.
Promulgado em 6 de Agosto de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.