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Portaria n.º 561/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 561/80 1980-09-03
Portaria n.º 561/80
de 3 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, declarar, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a utilidade pública da expropriação dos seguintes prédios rústicos pertencentes a Luís de Sousa Telo da Gama, Luís de Matos Telo da Gama, António de Matos Telo da Gama e João de Matos Telo da Gama
(ver documento original)
Ministério da Agricultura e Pescas, 8 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.