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Despacho Normativo n.º 291/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 291/80 1980-09-01
Art. 1 Despacho Normativo n.º 291/80 Open official source

Despacho Normativo n.º 291/80

Avoco a competência delegada no Secretário de Estado da Administração Interna, Doutor José Luís da Cruz Vilaça, por despacho de 11 de Janeiro de 1980, referente ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.

Ministério da Administração Interna, 11 de Agosto de 1980. - O Ministro da Administração Interna, Eurico de Melo.

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