Legislator Case Law & Legislation
463666 PT

Aviso n.º 143/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 143/95 1995-07-06

Aviso n.º 143/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia apresentou uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →