463666
PT
Aviso n.º 143/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 143/95 1995-07-06
Aviso n.º 143/95
Por ordem superior se torna público que a Polónia apresentou uma declaração relativamente à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.