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Aviso n.º 146/95

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 146/95 1995-07-06
Art. 1 Aviso n.º 146/95 Open official source

Aviso n.º 146/95

Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 21 de Abril de 1995, o Acordo Europeu Relativo às Pessoas Que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 6 de Junho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.

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