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PT
Declaração n.º 97/95
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Declaração 97/95 1995-07-06
Declaração n.º 97/95
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no orçamento de 1995, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, mantido em vigor pelo artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação
(ver documento original)
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Junho de 1995. - O Director, Manuel Gonçalves.