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PT
Declaração n.º 96/95
1 Articles / Provisions · Portugal · National Legislation
Statutory Text (1 Provisions)
Declaração 96/95 1995-07-06
Declaração n.º 96/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1994 e autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e com o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, e cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos
(ver documento original)
3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1995. - A Directora, Maria Luísa Barata da Silva C. Alexandre.