Portaria n.º 1319/2005

Portaria n.º 1319/2005

de 26 de Dezembro

Pela Portaria n.º 913/2001, de 30 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de São Martinho das Amoreiras a zona de caça associativa da Fauza (processo n.º 2612-DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 302 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 913/2001, de 30 de Julho, vários prédios rústicos, situados na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira, com a área de 302 ha, ficando a mesma com a área total de 762 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Novembro de 2005.

(ver planta no documento original)