Legislator Case Law & Legislation
462978 PT

Portaria n.º 719/95

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 719/95 1995-07-05

Portaria n.º 719/95

de 5 de Julho

Sob proposta do Instituto Politécnico de Setúbal e da sua Escola Superior de Educação;

Considerando o disposto nas Portarias n.os 1137/93 e 138/95, respectivamente de 4 de Novembro e de 8 de Fevereiro;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte

1.º

Alteração

O quadro n.º 3 do plano de estudos do curso de Professores de Educação Musical do Ensino Básico, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Setúbal, aprovado pela Portaria n.º 138/95, de 8 de Fevereiro, passa a ser o constante do anexo à presente portaria.

2.º

Revogação

É revogado o quadro n.º 3 do anexo à Portaria n.º 138/95, de 8 de Fevereiro.

Ministério da Educação.

Assinada em 16 de Junho de 1995.

Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →