Declaração n.º 95/95

Declaração n.º 95/95

De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março (Orçamento de 1995), cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos

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8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 20 de Junho de 1995. - O Director, José de Matos Leitão.