462801
PT
PT
Portaria n.º 861/80
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 861/80 1980-10-22
Portaria n.º 861/80
de 22 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Energia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1543, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes
NP-1679 - Pescado. Pescado fresco e congelado. Terminologia.
Ministério da Indústria e Energia, 2 de Outubro de 1980. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.