Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 9.º, alínea f), onde se lê: «Um representante, por distrito, ... eleito em plenário das associações, ...», deve ler-se: «Dois representantes, por distrito, ... eleitos em plenário das associações, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.