Legislator Case Law & Legislation
462653 PT

Resolução n.º 368/80

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 368/80 1980-10-24

Resolução n.º 368/80

O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Outubro de 1980, resolveu, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, anexo ao Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro, exonerar, a seu pedido, o Dr. Eduardo Henrique Serra Brandão do cargo de membro do conselho de gerência da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, com efeitos a partir do dia 30 de Setembro de 1980.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Outubro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →