Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 27/80/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No final do diploma consta a seguinte menção, que, por lapso, não foi publicada

Publique-se.

O Ministro da República, Henrique Afonso da Silva Horta.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.