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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1980-10-24
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o mapa de encargos financeiros anexo ao Decreto-Lei n.º 485/80, de 17 de Outubro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, por mero lapso, pelo que deve considerar-se sem efeito a sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.

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