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Portaria n.º 828/80

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 828/80 1980-10-16
Art. 1 Portaria n.º 828/80 Open official source

Portaria n.º 828/80

de 16 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, declarar a utilidade pública da expropriação do seguinte prédio rústico

Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche, propriedade de António Patrício Henriques da Silva e Maria Luísa Henriques da Silva.

Ministério da Agricultura e Pescas, 10 de Setembro de 1980. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, João Ribeiro Goulão, Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

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