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Resolução n.º 366/80

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 366/80 1980-10-20

Resolução n.º 366/80

O Conselho da Revolução resolveu, visto o disposto no n.º 3 do artigo 283.º da Constituição e no artigo 3.º do Estatuto da Comissão Constitucional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de Junho, e nos termos da alínea a) do n.º 2 do mesmo artigo 283.º e do n.º 2 do artigo 1.º do referido Estatuto, reconduzir no cargo de presidente da Comissão Constitucional o tenente-coronel Ernesto Augusto de Melo Antunes.

Aprovada em Conselho da Revolução em 7 de Outubro de 1980.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

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